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Luanda - Le Conseil des ministres a approuvé ce mercredi le Décret présidentiel qui établit l'intégration des travailleurs sous contrat à durée déterminée dans un contrat à durée indéterminée de la fonction publique.
Il s'agit d'un ensemble de 7 200 agents administratifs, tant de l'administration centrale (directe et indirecte) que de l'administration locale, identifiés dans les 18 provinces du pays, et inscrits au Système intégré de gestion financière (SIGF), avec un impact budgétaire de l’ordre de 740 millions de kwanzas.
Le document a été approuvé lors de la 2e session ordinaire du Conseil des ministres, dirigée par le Président de la République, João Lourenço.
Selon la ministre de l'Administration publique, du Travail et de la Sécurité sociale (MAPTSS), Teresa Dias, l'approbation du document découle de la loi fondamentale sur la Fonction publique 26/22, du 22 août, qui, dans l'un de ses articles, défend l’embauche de ces salariés dans la fonction publique, dans un délai de six mois.
"La vie publique de ces agents administratifs commence maintenant, en tant que fonctionnaires", a déclaré la responsable du MAPTSS.
Selon Teresa Dias, cette mesure était très attendue, dans la régularisation de la Fonction publique, car ce n'est qu'exceptionnellement que cela peut se faire, étant donné que la règle d'admission doit toujours se faire par appels d'offres publics.
Luanda - O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira, o Decreto Presidencial que estabelece o enquadramento para o quadro definitivo da Função Pública do pessoal que se encontrava em regime de contrato de trabalho.
Trata-se de um grupo de 7 200 agentes administrativos, quer da administração central (directa e indirecta), quer da local, identificados nas 18 províncias do país, e registados no Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGF), com um impacto orçamental na ordem de 740 milhões de kwanzas, um valor que era pago fora da rubrica sobre remuneração.
O documento foi aprovado na 2ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientado pelo Presidente da República, João Lourenço.
De acordo com a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Dias, a aprovação do documento decorre da Lei de Base da Função Pública 26/22, de 22 de Agosto, que em dos seus artigos defende o enquadramento destes na função pública, num prazo de seis meses.
Para este processo, o MAPTSS e o Ministério das Finanças trabalharam em conjunto para que o titular do Poder Executivo, em acto próprio, pudesse dar respaldo legal a esta medida, segundo a governante que falava em conferência de imprensa no final da Sessão do Conselho de Ministros.
“A vida pública desses agentes administrativos começa agora, enquanto funcionários públicos, independentemente do tempo em que estiveram pendurados na qualidade irregular de agentes administrativos”, afirmou a titular do MAPTSS.
Para Teresa Dias, a medida era muito esperada, na regularização da Função Pública, pois só mesmo a título excepcional que se pode fazer nesta condição, lembrando que a regra de ingresso deve ser sempre por via do concursos públicos.
Acrescentou que, a Lei de Base da Função Pública veio dar luz e conforto às unidades orçamentais, na medida em que vão passar a estar regularizados o universo de 7 200 agentes administrativos.
O documento tão logo for publicado em Diário da República, o MAPTSS e o Ministério das Finanças garantem trabalhar de forma conjunta para que os despachos finais de nomeação definitiva possam a vir a ter efeito nos próximos dias.
" Il n'est pas nécessaire de réussir pour entreprendre, ni d'entreprendre pour réussir "
